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Legislação Japonesa
As Leis são regras estabelecidas para proteger a ordem pública e devem ser obedecidas por todos os membros da sociedade. Todos os estrangeiros, exceto diplomatas, que estão no Japão também devem seguir as leis japonesas. Sem as leis, não há como regulamentar e penalizar os indivíduos, portanto, são as que leis que estabelecem o limite para a liberdade dos indivíduos. No Japão, existem os seguintes tipos de leis:
[ Constituição ]
Leis que determinam a natureza da nação japonesa; tem prioridade sobre todas as outras leis
[ Legislação ]
Leis determinadas pelo único corpo legislativo do Japão, a Dieta Nacional
[ Ordens Governamentais, Ordens Ministeriais e Regulamentos ]
Leis cujos detalhes são determinados pelo Gabinete, ministérios, câmaras, e pelo Tribunal de Justiça, conforme regulamentada pela legislação
[ Atos ]
Leis determinadas por corpos administrativos locais, dentro da legislação
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Há centenas de leis no Japão, sendo muito difícil conhecer todas elas. Porém, usando o bom senso na sua vida cotidiana e não fazendo nada que cause inconveniência a terceiros, é muito difícil você ser responsabilizado por alguma infração da lei.
Não saber das leis não é um motivo para se isentar de penalizações caso você infrinja a lei. E a menos que você exercite os seus direitos para receber os benefícios legais, não os receberão. Por isso, é necessário conferir toda a informação fornecida pelos corpos administrativos.
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